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Vinicius Bueno
Artigo ·
há 10 anos
O contraditório no pedido de reconsideração
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º , inc. LV , o princípio do contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o...
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